Semana da Gravidez: Direitos da Gestante

Olá, pessoal,

O texto de hoje é de uma convidada: Thami Andressa do Carmo (irmã querida da Tati), que é advogada formada pela UFMG,  madrinha do Miguel e leitora assídua do nosso blog.

Obrigada, Thami, por nos falar um pouquinho deste assunto tão importante e que é motivo de tantas dúvidas: Direitos da Gestante.

Um beijo,

As mamães!

Oi, pessoal!

Meu nome é Thami, sou advogada, e fui convidada pelas mamães do blog para falar sobre os direitos da gestante. Então, vamos lá!

 

Quanto aos direitos trabalhistas, temos o seguinte:

- garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até 05 meses após o parto; nesse período, a empregada não pode ser dispensada, salvo por justa causa prevista em lei; lembrando que essa confirmação da gravidez é biológica, desde a concepção, e não da realização de exames ou do comunicado ao patrão; outro destaque é que a garantia não se aplica caso a empregada esteja vinculada a um contrato de experiência, que poderá ser encerrado normalmente por possuir prazo pré-fixado.

- alteração da função para preservação da saúde; caso a função normalmente desempenhada pela empregada possa trazer riscos à sua saúde ou à do bebê, é assegurado a ela mudar de atividade, retomando sua função inicial ao retornar da licença.

- consultas médicas e exames complementares; a gestante tem direito à dispensa do serviço pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 06 consultas médicas e demais exames complementares ao longo da gravidez.

- rompimento do contrato de trabalho sem ônus; mediante comprovação por atestado médico, a mulher pode romper qualquer contrato de trabalho que seja prejudicial à gestação.

- licença-maternidade, pelo prazo de 120 dias, sem prejuízo do salário; a contagem da licença pode começar entre o 28º dia antes do parto e a data do próprio parto; nesse período, a gestante continua recebendo seu salário integralmente, sendo esse um benefício pago pelo INSS.

Mediante atestado médico, os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 02 semanas cada um.

A licença-maternidade pelo prazo de 06 meses (na verdade, 180 dias) ainda não é uma garantia de todas as futuras mamães. Na verdade, trata-se de um incentivo da Receita Federal dado às empresas adeptas do programa “Empresa Cidadã”, pelo qual o empregador que oferecer a extensão da licença por mais 60 dias poderá efetuar o desconto em seu Imposto de Renda. Funciona assim: até os 120 dias, o responsável pelo salário da gestante é o INSS; nos outros 60 dias, o pagamento é feito pelo empregador, que tem o direito de deduzir os valores de seu Imposto de Renda.

Para obter mais informações, veja a Lei n.º 11.770/2008 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm) e leia o artigo em http://www.conjur.com.br/2010-fev-18/licenca-maternidade-estendida-vantajosa-empresa-empregada.

- licença-maternidade para a mãe adotante, pelo prazo de 120 dias (ou de 180, no caso de empregador adepto do programa Empresa Cidadã); desde 2009, com a nova Lei de Adoções (lei n.º 12.010/2009 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm), não há mais diferenciação do prazo da licença em virtude da idade da criança adotada. A mãe adotante, porém, não possui a garantia de emprego por 05 meses, apenas direito à licença.

- repouso em casos de aborto não-criminoso; uma vez comprovado o aborto não criminoso por atestado médico oficial, a mulher faz jus a um repouso remunerado de 02 semanas, após o qual terá o direito de retornar à sua função; cabe destacar que só se considera aborto, para efeitos desse repouso, o “nascimento” antes dos 06 meses de gravidez, de feto sem vida.

Qualquer situação após os 06 meses de gestação, de nascimento com ou sem vida, é presumidamente parto, e a mãe tem direito à licença de 120 dias.

- descansos especiais para amamentação; após o retorno ao trabalho, e até que o bebê complete 06 meses de idade, são assegurados à mãe 02 intervalos especiais durante a jornada de trabalho, de 30 minutos cada, para amamentar seu bebê; a depender da saúde do filho, o benefício pode ser estendido para além dos 06 meses.

Em resumo, são esses os direitos trabalhistas assegurados por lei para as gestantes. Porém, é possível que haja Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas pelos sindicatos, que os ampliem. Vale a pena pesquisar sobre a sua categoria.

No que diz respeito ao atendimento prioritário, é a Lei n.º 10.048/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm) que trata do assunto.

Essa lei prevê o atendimento prioritário para pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Sobre ela, podemos destacar que não há uma ordem de preferência entre as pessoas com direito à prioridade, salvo no que se refere ao idoso, que possui tratamento ainda mais especial.

Outro ponto é que a lei fala em “atendimento prioritário”, e não em caixas exclusivos ou coisas do tipo, como é muito comum aqui em Belo Horizonte. Daí que, se o caixa exclusivo estiver com fila, por exemplo, você tem o direito de ser atendida por outro caixa, na frente de quem não possui a prioridade. A regulamentação da lei diz expressamente que “o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato” e, ainda, que “entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento”.

Quanto às crianças, a lei fala em “criança de colo” e não “no colo”, o que faz uma grande diferença. Carregar uma criança de 06 anos no colo não dá a ninguém o direito de atendimento prioritário.

Para encerrar, fica a dica: informação é a maior arma de qualquer pessoa que queira fazer valer seus direitos. Reclame sempre que alguém desrespeitar ou abusar deles.

Abraços,
Thami Andressa do Carmo
OAB/MG 116.016